Câmara Municipal de Caxingó (PI)
Dispõe sobre redução da jornada de trabalho do servidor público do qual seja dependente pessoa com deficiência e, dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2019
Autoria: DR WASHINGTON LUIZ BRITO DE SOUSA - PREFEITO(A)