Câmara Municipal de Caxingó (PI)
Lei Municipal nº 52, de 03 de maio de 2001
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e toma outras providências.
- Data
- 3 de maio de 2001
- Número
- 52
- Publicação
- DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
- Vigência
- Não informada