Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Caxingó (PI)

Lei Municipal nº 52, de 03 de maio de 2001

Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e toma outras providências.

Data
3 de maio de 2001
Número
52
Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Vigência
Não informada