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Congresso

Câmara Municipal de Caxingó (PI)

Lei Municipal nº 54, de 03 de maio de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda mínima associado a ações socioeducativas, e toma outras providências.

Data
3 de maio de 2001
Número
54
Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Vigência
Não informada