Câmara Municipal de Caxingó (PI)
Lei Municipal nº 54, de 03 de maio de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda mínima associado a ações socioeducativas, e toma outras providências.
- Data
- 3 de maio de 2001
- Número
- 54
- Publicação
- DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
- Vigência
- Não informada