Câmara Municipal de Caxingó (PI)
Lei Municipal nº 70, de 25 de março de 2004
Dispõe sobre a criação dos empregos públicos de AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE para atender as necessidades da execução do Programa SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF; fixa a jornada de trabalho e dá outras providências.
- Data
- 25 de março de 2004
- Número
- 70
- Publicação
- DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
- Vigência
- Não informada