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Congresso

Câmara Municipal de Caxingó (PI)

Lei Municipal nº 13, de 11 de setembro de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CASAS HABITACIONAIS E OUTROS LOGRADOUROS PÚBLICOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de setembro de 2009
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada