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Congresso

Câmara Municipal de Caxingó (PI)

Lei Municipal nº 83, de 08 de abril de 2005

Modifica e acresce dispositivos do Art. 2° da Lei Municipal n° 015/97, de 21/11/1997, e dá outras providências.

Data
8 de abril de 2005
Número
83
Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Municipal nº 15, de 30 de junho de 1997

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.