Câmara Municipal de Caxingó (PI)
Lei Municipal nº 93, de 22 de dezembro de 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar bem do patrimônio público e toma outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2005
- Número
- 93
- Publicação
- DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
- Vigência
- Não informada