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Congresso

Câmara Municipal de Caxingó (PI)

Lei Municipal nº 93, de 22 de dezembro de 2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar bem do patrimônio público e toma outras providências.

Data
22 de dezembro de 2005
Número
93
Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Vigência
Não informada