Câmara Municipal de Caxingó (PI)
Lei Municipal nº 96, de 13 de abril de 2006
Acrescenta parágrafo no artigo 5°, da Lei Municipal n° 072/04, de 07/05/2004 e dá outras providências.
- Data
- 13 de abril de 2006
- Número
- 96
- Publicação
- DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
- Vigência
- Não informada