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Congresso

Câmara Municipal de Caxingó (PI)

Lei Municipal nº 96, de 13 de abril de 2006

Acrescenta parágrafo no artigo 5°, da Lei Municipal n° 072/04, de 07/05/2004 e dá outras providências.

Data
13 de abril de 2006
Número
96
Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Vigência
Não informada