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Congresso

Câmara Municipal de Caxingó (PI)

Lei Municipal nº 104, de 16 de abril de 2007

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem móvel, pertencente ao Patrimônio Público e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2007
Número
104
Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Vigência
Não informada