Câmara Municipal de Caxingó (PI)
Lei Municipal nº 104, de 16 de abril de 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem móvel, pertencente ao Patrimônio Público e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2007
- Número
- 104
- Publicação
- DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
- Vigência
- Não informada