Câmara Municipal de Caxingó (PI)
Lei Municipal nº 109, de 23 de novembro de 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem do patrimônio público e toma outras providências.
- Data
- 23 de novembro de 2007
- Número
- 109
- Publicação
- DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
- Vigência
- Não informada