Câmara Municipal de Caxingó (PI)
Lei Municipal nº 116, de 04 de abril de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem do patrimônio público e toma outras providências.
- Data
- 4 de abril de 2008
- Número
- 116
- Publicação
- DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
- Vigência
- Não informada