Câmara Municipal de Caxingó (PI)
Lei Complementar nº 33, de 11 de abril de 2011
Institui no Município de Caxingó(PI), a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.
- Data
- 11 de abril de 2011
- Número
- 33
- Publicação
- DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
- Vigência
- Não informada