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Congresso

Câmara Municipal de Caxingó (PI)

Lei Complementar nº 33, de 11 de abril de 2011

Institui no Município de Caxingó(PI), a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.

Data
11 de abril de 2011
Número
33
Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Vigência
Não informada