Câmara Municipal de Caxingó (PI)
Lei Municipal nº 39, de 09 de setembro de 2011
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 9 de setembro de 2011
- Número
- 39
- Publicação
- DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
- Vigência
- Não informada