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Congresso

Câmara Municipal de Caxingó (PI)

Lei Municipal nº 39, de 09 de setembro de 2011

Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
9 de setembro de 2011
Número
39
Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Vigência
Não informada