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Congresso

Câmara Municipal de Caxingó (PI)

Lei Municipal nº 22, de 14 de janeiro de 1998

Altera o disposto no inciso VI, Artigo 5°, da Lei Municipal N°. 010/97, de 12 de março de 1997 e dá outras providências.

Data
14 de janeiro de 1998
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada