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Congresso

Câmara Municipal de Caxingó (PI)

Lei Municipal nº 25, de 26 de maio de 1998

Estabelecer atribuições da VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA DE CAXINGÓ-PI e dá outras providencias.

Data
26 de maio de 1998
Número
25
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada