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Congresso

Câmara Municipal de Caxingó (PI)

Lei Municipal nº 75, de 17 de agosto de 2004

FIXA NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19, DE 05 DE JUNHO DE 1998, A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de agosto de 2004
Número
75
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada