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Congresso

Câmara Municipal de Caxingó (PI)

Lei Municipal nº 53, de 03 de maio de 2001

CRIA O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de maio de 2001
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada