Câmara Municipal de Caxingó (PI)
Lei Municipal nº 53, de 03 de maio de 2001
CRIA O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de maio de 2001
- Número
- 53
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada