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Congresso

Câmara Municipal de Caxingó (PI)

Lei Municipal nº 6, de 21 de janeiro de 1997

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de janeiro de 1997
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.