Câmara Municipal de Caxingó (PI)
Lei Municipal nº 3, de 15 de maio de 2009
DEFINE O QUANTUM DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ(PI) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de maio de 2009
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada