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Congresso

Câmara Municipal de Caxingó (PI)

Lei Municipal nº 3, de 15 de maio de 2009

DEFINE O QUANTUM DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ(PI) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de maio de 2009
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada