Câmara Municipal de Caxingó (PI)
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V, ART. 58, DA LEI MUNICIPAL N°. 077/2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAXINGÓ PARA INCLUIR O PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2017
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 77, de 17 de novembro de 2014DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ – PIAUÍ – CAXINGÓ PREV, ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO, DE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DOS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA GERAL INSS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.