Câmara Municipal de Caxingó (PI)
DISCIPLINA A FORMA DE DESCARTE DOS LIVROS DIDÁTICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CLASSIFICADOS COMO IRRECUPERÁVEIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2017
A autoria não está registrada no SAPL.