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Congresso

Câmara Municipal de Caxingó (PI)

Lei Municipal nº 22, de 19 de fevereiro de 2010

ALTERA A LEI N°. 002/2009, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ NOVA REDAÇÃO AO §5° E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de fevereiro de 2010
Número
22
Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Vigência
Não informada