Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí (PI)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Bem Imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2023
Autoria: JOAO COELHO DE SANTANA - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 312, de 04 de julho de 2023Altera o artigo 1º da lei municipal 310/2023 e dá outras providências