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Congresso

Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 286, de 30 de dezembro de 2022

Concede, nos termos do art. 37, x da constituição federal, revisão geral anual aos subsídios de que trata o art. 39, 4º, da constituição federal, e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 2022
Número
286
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada