Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 286, de 30 de dezembro de 2022
Concede, nos termos do art. 37, x da constituição federal, revisão geral anual aos subsídios de que trata o art. 39, 4º, da constituição federal, e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 2022
- Número
- 286
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada