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Congresso

Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 242, de 20 de julho de 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

Data
20 de julho de 2020
Número
242
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação