Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 251, de 23 de março de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentando na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências
- Data
- 23 de março de 2021
- Número
- 251
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho fundeb