Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí (PI)
Projeto de Lei nº 13, que "Institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2025
Autoria: ANDRESSA LEAL - Prefeito Municipal