Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 324, de 22 de dezembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2023
- Número
- 324
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada