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Congresso

Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 324, de 22 de dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2023
Número
324
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada