Câmara Municipal de Campo Maior (PI)
Estabele o índice para revisão geral anual dos vencimentos básicos do servidores municipais, nos termos do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2025
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