Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei municipal nº 750/2025
de 07 de maio de 2025.
“institui e dispõe sobre o programa municipal semeando o futuro
e dá outras providências”.
o prefeito municipal de campinas do piauí
estado do piauí
faz saber que a câmara municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
art. 1º - fica instituído no âmbito do município de campinas do piauí o programa intersetorial semeando o futuro para a promoção de direitos
inclusão social e o desenvolvimento integral de crianças na primeira infância.
§ 1º o programa semeando o futuro tem a finalidade de estabelecer diretrizes e normas para a proteção e promoção dos direitos das crianças com ou sem laudo diagnóstico de transtornos globais de desenvolvimento na primeira infância
visando o seu desenvolvimento integral e à garantia de uma infância saudável
inclusiva e segura
§ 2º para efeitos desta lei
considera-se primeira infância crianças com idade de 0 a 6 anos
11 meses e 29 dias
§ 3º considera-se crianças com transtornos globais de desenvolvimento – tgd aquelas que possuem laudo médico que atestam alguma condição neuro divergente
como o autismo
tdah e/ outras condições específicas.
art. 2º - são diretrizes e metas do programa semeando o futuro:
i – assegurar o acesso universal à educação infantil inclusiva e de qualidade em todas as escolas municipais
com especial atenção as crianças com deficiências
síndromes
transtornos
doenças raras
tea
tdah
tda e dislexia
entre outros
ii – promover o desenvolvimento integral das crianças por meio de iniciativas que abranjam
as dimensões da saúde
nutrição e assistência social
iii – fortalecer a rede de apoio e suporte às famílias
oferecendo orientações
recursos e serviços que estimulem uma parentalidade responsável e consciente
iv – estimular a participação ativa da comunidade na formulação
execução e acompanhamento das políticas públicas direcionadas à primeira infância.
art. 3º- as ações a serem implementadas no âmbito do programa incluirão
mas não se
limitarão a:
i – a ampliação da participação das crianças com diagnostico de tea/tdah e suas famílias nos serviços disponíveis dentro da política de assistência social do município
nas atividades em grupo
por meio do grupo paif “ cuidando de quem cuida”
ii – a capacitação de profissionais da assistência social
educação e saúde
por meio de
encontros
congressos
palestras e outros que sejam voltados para a primeira infância e
relacionado ao autismo
tdah e outros
para que possam melhor atuarem com esse
público na sua área de formação
iii – a implementação de programas de saúde preventiva
que englobem consultas médicas
regulares
campanhas de vacinação e ações de conscientização voltadas para a saúde
infantil
iv – o desenvolvimento de iniciativas relacionadas à alimentação saudável
que incluam a
oferta de refeições balanceadas nas instituições de educação infantil
além de ações
educativas que promovam a conscientização sobre nutrição entre as famílias
v – a realização de oficinas
cursos e palestras voltadas para pais e responsáveis
abordando temas relevantes como o desenvolvimento infantil
práticas de disciplina
positiva
cuidados em saúde
e atenção as crianças com transtornos de desenvolvimento e
outras deficiências
vi – a orientação para garantia de direitos para acesso ao transporte
aos benefícios sociais
e assistências como programa bolsa família – pbf
o benefício de prestação continuada
– bpc loas
entre outros programas indispensáveis para promoção da inclusão social.
art. 4º - o programa contará com a colaboração e a participação ativa dos seguintes órgãos
públicos:
i – a secretaria de educação
responsável pela implementação das diretrizes educacionais
ii – a secretaria de saúde
encarregada de coordenar as ações de saúde e nutrição
iii – a secretaria de assistência social
que deverá promover o apoio às famílias e
orientações para garantia de acesso aos programas e direitos
iv – outros órgãos e entidades que atuem em áreas relacionadas à primeira infância e ao
desenvolvimento infantil.
art. 5º - o poder executivo deverá assegurar a destinação de recursos orçamentários
adequados e suficientes para a implementação e a continuidade do programa
garantindo
que suas ações sejam eficazes e sustentáveis ao logo do tempo.
art. 6º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
art. 7º - revogam-se as disposições em contrário.
aprovada na sessão extraordinária nº 03
em 05 de maio de 2025
com 7(sete) votos a favor
nenhum voto contra
sem modificação ao projeto original.
campinas do piauí
07 de maio de 2025.
jomario ferreira dos santos
prefeito municipal