Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias, e outras despesas em compromissos oficiais dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Campinas do Piauí e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
resolução nº 001/2025.
“regulamenta a concessão e o pagamento de diárias
e outras despesas em compromissos oficiais dos vereadores e servidores da câmara municipal de campinas do piauí e dá outras providencias”.
o presidente da câmara municipal de campinas do piauí
estado do piauí
o senhor ruydglan rodrigues da costa
faz saber que o plenário aprovou e ele com fundamentos no art. 33
inciso iv
da lei orgânica municipal e art. 30
inciso xv
do regimento interno
promulga a seguinte resolução:
art. 1º esta resolução institui e regulamenta a concessão de diárias aos vereadores e servidores da câmara municipal de campinas do piauí conforme os dispostos nos artigos desta resolução.
título i
das diárias
capítulo i
da concessão das diárias
art. 2º os beneficiários indicados no artigo 1º
caput
que se deslocarem de campinas do piauí para outro local do território nacional
a serviço
treinamento ou pelo interesse público da câmara municipal de campinas do piauí
em caráter eventual ou transitório
farão jus à percepção de diárias destinadas a indenizar as despesas com transporte
hospedagem e alimentação.
parágrafo único. o pedido de concessão de diárias deverá ser formalizado e endereçado à presidência da câmara municipal de campinas do piauí
com antecedência mínima de 05 dias úteis da viagem
com vistas à implementação das providências necessárias para realização do pagamento.
art. 3º não gera direito à diária:
i- quando o beneficiário
recebendo antecipadamente a diária
não se deslocar conforme solicitado no requerimento
hipótese em que os valores serão integralmente devolvidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas
sob pena de desconto em folha
ii- o deslocamento para fora do município realizado em desacordo com o disposto nesta resolução.
art. 4º as viagens para fora do município dos vereadores e servidores
abrangidos por esta resolução
serão autorizadas exclusivamente pelo presidente da câmara municipal de campinas do piauí
em regular processo administrativo
no qual constará
obrigatoriamente
o requerimento do interessado
o motivo da viagem
a conveniência da administração pública e o custo aproximado das diárias a onerar os cofres da câmara municipal de campinas do piauí.
§1º entende-se por interesse da administração a participação em cursos
congressos ou outra modalidade de aperfeiçoamento
diretamente relacionada com o cargo
bem como as viagens a serviço e de interesse público.
capítulo ii
do pagamento e valor das diárias
art. 5º as diárias poderão ser concedidas antecipadamente e de uma só vez.
§1º a antecipação dos valores da diária não exime o beneficiário da prestação de contas
obrigando-lhe à devolução dos valores devidamente corrigidos
sem prejuízo de eventual processo administrativo disciplinar
em caso de omissão ou não aprovação das contas prestadas.
§2º o pagamento de diárias ocorrerá apenas mediante justificativa expressa e pormenorizada dos motivos referentes à sua concessão
sendo de responsabilidade de cada vereador(a) e servidor(a) a confirmação e demonstração da regularidade do pagamento da verba. a justificativa deverá conter
no mínimo
as seguintes informações:
i- local para onde haverá o deslocamento
ii- motivos que justificam a necessidade imperiosa do deslocamento do servidor e do vereador
iii- interesse público municipal envolvido no deslocamento
iv- resultados esperados do deslocamento
v- outras informações relevantes acerca do deslocamento.
art. 6º o valor unitário das diárias deverá seguir os seguintes critérios:
i - r$ 100
00 (cem reais) para deslocamento para cidades circunvizinhas (simplício mendes
santo inácio
floresta
isaias coelho
etc)
ii – r$ 300
00 (trezentos reais) para deslocamento para cidades à 200 km da sede do município
iii – r$ 400
00 (quatrocentos reais) para deslocamento para a capital do estado do piauí (teresina)
iv – r$ 600
00 (seiscentos reais) para deslocamento para fora do estado do piauí.
art. 7º o beneficiário das diárias deverá encaminhar requerimento à presidência
comprometendo-se
no prazo máximo de 05 dias úteis após o retorno à câmara municipal de campinas do piauí
prestar contas da viagem na forma estabelecida nesta resolução.
capítulo iii
da prestação de contas
art. 8º a concessão de diárias de que trata esta resolução
exige
em prazo de até 5 (cinco) dias úteis do retorno ao município
prestação de contas pormenorizada pelo beneficiário
constituindo-se de relatório circunstanciado
acompanhado do atestado ou certificado de frequência
documento fiscal e/ou outros documentos que comprovem a presença do beneficiário no local de destino
conforme solicitação prévia da diária.
§1º para as diárias com a finalidade de participar de cursos
reuniões
treinamentos
seminários ou atividades afins
deverá ser apresentado atestado
certificado de frequência ou de comparecimento.
§2º o processo de prestação de contas é de inteira responsabilidade do servidor e do vereador
respectivamente.
art. 9º se o beneficiário não prestar contas na forma exigida nesta resolução ou tiver estas desaprovadas
poderá responder a processo administrativo disciplinar e deverá devolver os valores eventualmente recebidos de forma antecipada devidamente corrigidos.
parágrafo único. os valores correspondentes às devoluções não efetuadas pelo servidor ou pelo vereador
sem prejuízo das penalidades disciplinares
independentemente de nova notificação
aviso ou procedimento
poderão ser desde logo objeto de desconto em folha de pagamento
ou
se não for possível este procedimento
inscritos em dívida ativa e cobrados administrativa ou judicialmente
conforme o caso.
art. 10º as despesas com a execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
suplementadas se necessário.
art. 11º esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
art. 12º revogam-se as disposições em contrário.
plenário ver. adelson rodrigues de morais
21 de abril de 2025.
ruydglan rodrigues da costa
vereador presidente