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Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal-PREF nº 402, de 24 de setembro de 2021

DISPÕE E AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E LEITE PARA DEFICIENTES, IDOSOS E CRIANÇAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Data
24 de setembro de 2021
Número
402
Publicação
28 de setembro de 2021 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada