Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal-PREF nº 402, de 24 de setembro de 2021
DISPÕE E AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E LEITE PARA DEFICIENTES, IDOSOS E CRIANÇAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
- Data
- 24 de setembro de 2021
- Número
- 402
- Publicação
- 28 de setembro de 2021 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada