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Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal-PREF nº 400, de 09 de agosto de 2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DE ACORDO COM A PORTARIA nº 1.666/2020 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A LEI COMPLEMENTAR nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020 E, DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Data
9 de agosto de 2021
Número
400
Publicação
20 de agosto de 2021 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada