Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal-PREF nº 400, de 09 de agosto de 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DE ACORDO COM A PORTARIA nº 1.666/2020 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A LEI COMPLEMENTAR nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020 E, DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
- Data
- 9 de agosto de 2021
- Número
- 400
- Publicação
- 20 de agosto de 2021 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada