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Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal-PREF nº 398, de 20 de maio de 2021

DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE NATUREZA CÍVEL DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES CONTRÁRIAS AO ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA - SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SARSCOV-2) - COVID-19.

Data
20 de maio de 2021
Número
398
Publicação
21 de maio de 2021 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada