Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal-PREF nº 398, de 20 de maio de 2021
DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE NATUREZA CÍVEL DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES CONTRÁRIAS AO ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA - SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SARSCOV-2) - COVID-19.
- Data
- 20 de maio de 2021
- Número
- 398
- Publicação
- 21 de maio de 2021 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada