Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 117, de 29 de dezembro de 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação o imóvel que especifica e dá outras providências.
- Data
- 29 de dezembro de 2005
- Número
- 117
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada