Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 116, de 29 de dezembro de 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer parcelamento de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e dá outras providências.
- Data
- 29 de dezembro de 2005
- Número
- 116
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada