Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 100, de 12 de agosto de 2005
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
- Data
- 12 de agosto de 2005
- Número
- 100
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada