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Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 93, de 22 de julho de 2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis para a Administração Pública e dá outras providências.

Data
22 de julho de 2005
Número
93
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada