Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 93, de 22 de julho de 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis para a Administração Pública e dá outras providências.
- Data
- 22 de julho de 2005
- Número
- 93
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada