Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 6, de 10 de março de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. – “Bolsa-Escola”
- Data
- 10 de março de 2001
- Número
- 006
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada