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Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 6, de 10 de março de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. – “Bolsa-Escola”

Data
10 de março de 2001
Número
006
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada