Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 80, de 17 de fevereiro de 2005
Dispõe sobre as condições e requisitos para concessão de auxílios a pessoas carentes no Município de Cajueiro da Praia e dá outras providências.
- Data
- 17 de fevereiro de 2005
- Número
- 80
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada