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Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 80, de 17 de fevereiro de 2005

Dispõe sobre as condições e requisitos para concessão de auxílios a pessoas carentes no Município de Cajueiro da Praia e dá outras providências.

Data
17 de fevereiro de 2005
Número
80
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada