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Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 79, de 31 de janeiro de 2005

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer parcelamento de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, e dá outras providências.

Data
31 de janeiro de 2005
Número
79
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada