Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 79, de 31 de janeiro de 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer parcelamento de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, e dá outras providências.
- Data
- 31 de janeiro de 2005
- Número
- 79
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada