Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 5, de 02 de abril de 2001
Cria a Política Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente do Município de Cajueiro da Praia, e dá outras providências.
- Data
- 2 de abril de 2001
- Número
- 005
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada