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Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 5, de 02 de abril de 2001

Cria a Política Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente do Município de Cajueiro da Praia, e dá outras providências.

Data
2 de abril de 2001
Número
005
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada