Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 42, de 09 de dezembro de 2002
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de dezembro de 2002
- Número
- 42
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada