Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 547, de 26 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a redução excepcional de carga horária de servidores públicos municipais que possuam dependentes com deficiência, e revoga a Lei Municipal nº 330/2016 e o Decreto nº 18/2025 e, dá outras providências.
- Data
- 26 de dezembro de 2025
- Número
- 547
- Publicação
- Diário Oficial das Prefeituras Piauienses
- Vigência
- Não informada