Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 547, de 26 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a redução excepcional de carga horária de servidores públicos municipais que possuam dependentes com deficiência, e revoga a Lei Municipal nº 330/2016 e o Decreto nº 18/2025 e, dá outras providências.

Data
26 de dezembro de 2025
Número
547
Publicação
Diário Oficial das Prefeituras Piauienses
Vigência
Não informada