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Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 546, de 26 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidores públicos efetivos investidos em cargos em comissão e assegura a opção remuneratória e, dá outras providências.

Data
26 de dezembro de 2025
Número
546
Publicação
Diário Oficial das Prefeituras Piauienses
Vigência
Não informada