Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 546, de 26 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidores públicos efetivos investidos em cargos em comissão e assegura a opção remuneratória e, dá outras providências.
- Data
- 26 de dezembro de 2025
- Número
- 546
- Publicação
- Diário Oficial das Prefeituras Piauienses
- Vigência
- Não informada