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Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 545, de 26 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a concessão, em caráter excepcional, de abono denominado Abono-FUNDEB, no exercício de 2025, aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Cajueiro da Praia-PI e, dá outras providências.

Data
26 de dezembro de 2025
Número
545
Publicação
Diário Oficial das Prefeituras Piauienses
Vigência
Não informada