Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 545, de 26 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a concessão, em caráter excepcional, de abono denominado Abono-FUNDEB, no exercício de 2025, aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Cajueiro da Praia-PI e, dá outras providências.
- Data
- 26 de dezembro de 2025
- Número
- 545
- Publicação
- Diário Oficial das Prefeituras Piauienses
- Vigência
- Não informada