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Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 540, de 24 de novembro de 2025

Dispõe sobre a alteração e acrescenta o Art. 158 da Lei Municipal nº 216, de 11 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cajueiro da Praia e, dá outras providências.

Data
24 de novembro de 2025
Número
540
Publicação
Diário Oficial das Prefeituras Piauienses
Vigência
Não informada