Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 540, de 24 de novembro de 2025
Dispõe sobre a alteração e acrescenta o Art. 158 da Lei Municipal nº 216, de 11 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cajueiro da Praia e, dá outras providências.
- Data
- 24 de novembro de 2025
- Número
- 540
- Publicação
- Diário Oficial das Prefeituras Piauienses
- Vigência
- Não informada