Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 539, de 18 de novembro de 2025
Dispõe sobre a doação de área pública pertencente ao Município de Cajueiro da Praia - Piauí e, dá outras providências.
- Data
- 18 de novembro de 2025
- Número
- 539
- Publicação
- Diário Oficial das Prefeituras Piauienses
- Vigência
- Não informada