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Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 539, de 18 de novembro de 2025

Dispõe sobre a doação de área pública pertencente ao Município de Cajueiro da Praia - Piauí e, dá outras providências.

Data
18 de novembro de 2025
Número
539
Publicação
Diário Oficial das Prefeituras Piauienses
Vigência
Não informada