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Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 537, de 07 de novembro de 2025

Dispõe sobre a criação das Secretarias Municipais de Educação, Finanças e Administração, além de alteração de dispositivos da Lei 519, de 22 de janeiro de 2025, da Lei 529, de 15 de maio de 2025 e, dá outras providências.

Data
7 de novembro de 2025
Número
537
Publicação
Diário Oficial das Prefeituras Piauienses
Vigência
Não informada