Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)
Lei Municipal nº 534, de 18 de setembro de 2025
Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei Municipal nº 337, de 15 de setembro de 2017, para transferir a vinculação do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Municipal de Governo para a Secretaria Municipal de Assistência Social e, dá outras providências.
- Data
- 18 de setembro de 2025
- Número
- 534
- Publicação
- Diário Oficial das Prefeituras Piauienses
- Vigência
- Não informada