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Congresso

Câmara Municipal de Cajueiro da Praia (PI)

Lei Municipal nº 534, de 18 de setembro de 2025

Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei Municipal nº 337, de 15 de setembro de 2017, para transferir a vinculação do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Municipal de Governo para a Secretaria Municipal de Assistência Social e, dá outras providências.

Data
18 de setembro de 2025
Número
534
Publicação
Diário Oficial das Prefeituras Piauienses
Vigência
Não informada